Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Processamento como se fosse uma ação monitória. Correção do equívoco de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Alegação de ocorrência de preclusão, em razão da ausência de insurgência da parte contrária. Descabimento. Ausência de prejuízo para a recorrente. Inexistência de violação ao princípio da segurança pública. Recurso não provido.