Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação ministrado pela instituição de ensino ré sem reconhecimento da CAPES e do Ministério da Educação. Nulidade da cláusula que veda a devolução das quantias recebidas, inclusive pela ausência de recomendação ou credenciamento pela CAPES. Abusividade reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida, devendo ser restituído o valor pago pela autora com matrículas e mensalidades. Recurso provido para julgar a ação procedente.