Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Cheque especial. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 596, 648 e da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Fixação, todavia, pela taxa média de mercado, quando ausente definição no contrato. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Contrato anteriores e posteriores à Medida Provisória 1963-17, reeditada sob 2170-36. Possibilidade nestes últimos dependente de expressa contratação. Recálculo determinado. Recurso parcialmente provido.