Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução por título extrajudicial. Montante superior à obrigação principal. Descabimento. A excessividade da «astreinte autoriza o juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º, a reduzi-la a patamares razoáveis. Medida, no entanto, que não retira do devedor a qualidade de vencido na causa. Recurso parcialmente provido.