Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Título de capitalização atrelado. Legitimidade passiva da instituição bancária requerida, pois era a sucessora do banco emissor dos cartões. Extinção da aplicação em decorrência do cancelamento do cartão. Possibilidade. Não devolução, contudo, do montante capitalizado. Descabimento. Restituição determinada. Ação de restituição cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema