Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA. Fiscalização eletrônica de velocidade. Município de São Vicente. Pretensão dos impetrantes à declaração de nulidade das multas que lhes foram atribuídas. Inobservância das normas previstas nos artigos 12, incisos I e XI; 80, § Iº e 90, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 79/98 do CONTRAN. Deficiência de sinalização que impede a aplicação de penalidade aos condutores, por não ser possível responsabilizá- los por não adotarem conduta que não lhes era sequer previsível. Recursos Oficial e da Prefeitura , desprovidos. Sentença integralmente mantida.