Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão ao Adicional Local de Exercício (ALE) em grau máximo. Inadmissibilidade. Verba que deve respeitar o Lei Complementar 1020/2007, art. 3º. Critérios que atendem à complexidade das atividades exercidas que dificultam a fixação do profissional e, ainda, dentro de cada localidade, à responsabilidade inerente a cada cargo. Inocorrência de afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Ofensa aos artigos 5º, «caput, e 39, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Recurso improvido.