Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Impetração contra o indeferimento de inscrição da impetrante para substituição de Diretor de Escola. Impetrante que apresentou mais de 12 faltas no ano letivo de 2008. Existência de restrições, previstas no Decreto 53037/2008, art. 7º, III, relativas ao excesso de faltas do servidor. Desacolhimento da pretensão. Lei Complementar 444/1985, art. 22. Possibilidade de previsão da restrição apenas no decreto, que, de acordo com a própria Lei 444/85, deveria regulamentá-la. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso desprovido.