Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança. Imóvel locado. Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel em que registrada a dívida, conforme art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Recurso improvido.
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