Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ordem de emenda não atendida. Ocorrência de inépcia insuperável da petição inicial, visto que não indica os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e da narração feita não decorre logicamente a conclusão, tornando-se verdadeiramente imprestável para o fim a que se propôs. Decisão mantida. Processo extinto. Recurso improvido.