Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/92. Município de santa albertina. Fraude em licitações. Ajuizamento da ação contra ex-prefeita do município, assim como servidores públicos participantes de comissões de licitação para aquisição de materiais de construção. Alegação de inconstitucionalidade formal do dispositivo, por vício no processamento legislativo. Desacolhimento. Processo legislativo que respeitou o sistema bicameral. Assertiva, ainda de inconstitucionalidade material. Inocorrência uma vez que a referida Lei apenas regulamentou a norma constitucional do CF/88, art. 37, § 4º. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.