Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Prejuízo à concessionária decorrente do inadimplemento da consumidora. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatório, como compete a qualquer credor. Recurso provido em parte.
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