Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Execução de sentença que teve início antes das alterações introduzidas pela Lei 11232/06. Observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 738, no regime de execução de sentença que vigia anteriormente, ainda que a penhora que motivou a alegação de excesso de execução tenha ocorrido na vigência da nova lei. Tempestividade reconhecida. Recurso provido para afastar a extinção dos embargos.