Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de taxa de sobrestadia de contêineres. Configuração deste como parte ou acessório do navio. Aplicação analógica das regras dos artigos 449, III e 591 do Código Comercial. Lapso prescricional ânuo não reconhecido. Ação procedente. Recurso desprovido.
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