Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Incidência da Lei 4595/64. Inaplicabilidade da Lei da usura. Entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado. Desnecessidade de autorização do conselho monetário nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Recurso não provido.
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