Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança lícita da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ). Recurso não provido.