Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Esgotamento do prazo do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto 57663/66) . Possibilidade, contudo, de cobrança por meio de ação monitória com base na relação negocial subjacente. Título que converteu-se em prova escrita diante da sua prescrição. Crédito de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Incidência dos CCB, art. 2028 e CCB, art. 205. Prescrição afastada. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para a produção das provas que se entendam pertinentes. Recurso provido.