Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Liquidação extrajudicial. Pretensão de recebimento de créditos classificados como ineficazes ou substituição por outros de valor equivalente. Descabimento. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida uma vez que o instrumento de cessão de créditos foi firmado entre os apelados e empresa, da qual aquele era sócio. Empresa que, atualmente, não mais existe e, quando de seu encerramento, não constou do instrumento qualquer referência de que incumbia ao autor o direito de crédito, objeto da presente ação. Recurso improvido.