Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desconsideração. Inadmissibilidade. Sentença prolatada antes da vigência da Lei 11232/05. Somente os atos processuais já consolidados, na vigência da lei anterior, devem ser resguardados. Observância ao princípio do isolamento dos atos processuais. O marco temporal a ser observado é a data do trânsito em julgado da decisão. Inexistência de dúvidas, na hipótese, que o trânsito somente poderá ocorrer na vigência da nova lei. Recurso improvido.