Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução por título extrajudicial. Recolhimento exigido em razão da distribuição. Cabimento. Aplicação do art. 4º, da Lei Estadual 11608/03. Diferimento. Impossibilidade. Hipóteses enumeradas no art. 5º, da citada lei. Alegação de desobrigatoriedade de tal pagamento. Descabimento. Inciso III, do art. 4º, do citado diploma legal que estabelece uma terceira fase processual em que devida a taxa judiciária e não uma hipótese de diferimento. Recurso não provido.