Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Corte no fornecimento do serviço em função de fraude na utilização dos serviços. Impossibilidade em se tratando de corte por débitos pretéritos, apurados em procedimento de revisão de contas pagas sob a alegação de fraude. Impropriedade frente ao que dispõe o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8987/95. Validade do TOI (Termo de ocorrência de irregularidade) que, no entanto, não legitima cobrança sem o devido processo legal. Embargos parcialmente acolhidos.