Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva estendida a todos os particulares que prestam serviço público. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Ré que responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independentemente da prova de culpa. Ré só não responderia pelos danos causados à autora se houvesse comprovação de culpa exclusiva da vítima ou a existência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. Recurso da ré improvido.