Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pretensão que o voto vencido seja declarado. Desacolhimento. Declaração de voto que é facultada ao integrante da Turma Julgadora que ficou vencido na sessão de julgamento. Inteligência do art. 153 «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Obrigatoriedade da declaração do voto minoritário quando comportar embargos infringentes. Hipótese não presente. Embargos infringentes que só são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Embargos rejeitados.