Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Retificação de anterior tira de julgamento relativa à revisão criminal interposta pelos ora embargantes. Ato que não configurou novo julgamento. Completo afastamento dos limites técnicos dos embargos de declaração. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.
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