Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Deficiente físico. Ação visando a declaração de deficiência física, para fim de assegurar vaga na lista de classificação especial. Sentença de procedência. Inconformismo da Fazenda do Estado. Insistência na ausência de deficiência física da autora. Comprovação da deficiência nos autos. Amputação total do intestino grosso e necessidade de bolsa coletora na função intestinal externa. Sentença mantida. Recurso improvido.