Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5022.4300

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretensão de recebimento de valor cobrado indevidamente em execução por título extrajudicial. Títulos em que figuram o mesmo devedor principal. Autor que não avalizou todos os títulos. Execução contra todos, englobando toda dívida. Cabimento. Títulos com avalistas diversos. Possibilidade de cumulação. Autor, ademais, que teve benefício indireto do empréstimo no todo. Indenização indevida. Recurso não provido.

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