Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização. Alegado apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de tutela antecipada para retirar os registros. Verossimilhança das alegações. Discussão judicial acerca da existência da dívida que permite a exclusão da negativação. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Perigo de dano que advém da inserção no rol dos inadimplentes. Recurso provido.