Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5022.5900

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Emissão voluntária de cheque pelo apelante. Ausência de prova do desfazimento do negócio jurídico. Ônus que incumbia ao autor. Recurso improvido.

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