Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Absolvição, entretanto, da imputação de porte ilegal de arma. Elemento do tipo. Meio para concretizar a grave ameaça típica do roubo. Condenação autônoma. Descabimento. Absolvição mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote