Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado. Crime continuado. Alegada unidade de desígnios. Desacolhimento. Existência de duas séries distintas de crimes continuados. Agente que num primeiro momento tem por escopo o assassinato de casal, este relacionado com o tráfico de entorpecentes. Noutro, diante da existência de cinco testemunhas, a intenção do agente, ao praticar outros homicídios foi a de assegurar sua impunidade frente ao primeiro assassinato. Evidente diversidade de intenção do agente em cada uma das séries a impossibilitar o reconhecimento da unidade de desígnios. Revisão conhecida, porém negado provimento.