Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança contra a DERSA, em fase de execução de sentença. Insurgência contra multa de 20% sobre o saldo devedor, caso não efetuado o pagamento da quantia devida, em 24 horas. Recorribilidade da decisão, apresentando o recorrente suficiência de peças para instruir o recurso. Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão e, sucessivamente, a redução da sanção. Desacolhimento, decisão que embora sucinta, foi suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas.