Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5023.1500

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de adjudicação de parte ideal do bem imóvel penhorado. Ciência da decisão em 02.03.2010. Pedido de reconsideração. Manutenção do pronunciamento anterior pelos seus próprios fundamentos. Decisão publicada do Diário da Justiça Eletrônico em 15.04.2010, sendo que, no mesmo dia a parte interpõe o recurso. Matéria preclusa. Prazo para agravar que se iniciou da ciência da primeira decisão. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

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