Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Imposto sobre serviço. Ausência de citação. Prescrição reconhecida de ofício, após manifestação da Municipalidade. Ação proposta no prazo legal, mas que teve seu andamento paralisado. Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual. A inércia da Municipalidade por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.