Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Permissão do ingresso no prédio de mais de um veículo por apartamento. Cabimento em horário excepcional e compatível, desde que não ultrapasse à lotação das vagas. Regra resultante de decisão da maioria em assembleia de condôminos. Deferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote