Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Carta. Pedido indeferido. Pendente decisão da apelação aos embargos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, «caput e § 2º. Possibilidade de expedição da carta de arrematação. Precedentes. Recurso provido.