Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de Fazer. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pretensão à aquisição de medicação específica (CIALIS) para portador de disfunção erétil. Hipótese peculiar não alcançada pela norma constitucional. Estabelecimento de prioridades de atendimento à saúde da população hipossuficiente, ante a escassez de recursos públicos. Dinheiro público não se destina ao fim pretendido, por mais que esta debilidade de órgão ou função do requerente afete a autoestima do homem. Inexistência de comprovação de que a medicação requerida seja indispensável à vida do requerente. Preliminares afastadas. Ação improcedente. Recursos voluntário e oficial providos para este fim.