Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Anulatória de autuação. Indícios de fraude no relógio medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Inexistência de prova capaz de conferir legitimidade ao documento. Ação procedente. Recurso não provido.
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