Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Inundação em subsolo de imóvel. Pretensão da autora sublocatária à reforma parcial da sentença para estender os efeitos da condenação à sublocadora e à locadora do imóvel. Somente se admite a responsabilização dos locadores de boa-fé por danos decorrentes de vício no imóvel locado, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22, VI, se dele tinham conhecimento e, mesmo assim, mantiveram-se inertes, incorrendo em mora na obrigação de saná-lo. O simples fato de todas as partes haverem subscrito o instrumento de sublocação não faz presumir a solidariedade pelo ilícito apurado. Solidariedade não configurada seja com base na Lei ou no contrato. Exegese do artigo265 do Código Civil. Apelo desprovido.