Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Arrematação. Direito de preferência do credor quirografário que primeiro realizou a penhora. Irrelevância da data de registro. CPC/1973, art. 711. Precedentes jurisprudenciais. Desnecessidade de intimação de credor sem grau de preferência. Inaplicabilidade, ao caso, do CPC/1973, art. 698. Decisão mantida. Agravo improvido.