Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Decisão que julgou extinta a ação em face da prescrição da pretensão, decorrido o prazo de cinco anos. Impugnação. Acolhimento. Remuneração pelo fornecimento do serviço que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa. Aplicação dos prazos prescricionais previstos na Lei Civil (art. 205). Prevalência da prescrição decenal. Prescrição não verificada. Remessa dos autos à vara de origem para regular processamento. Recurso provido