Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria por invalidez. Pedido de promoção a cargo superior com pagamento de diferenças salariais. Inadmissibilidade. Prova pericial preclusa por descumprimento de prazo. Constatação de capacidade e aptidão para o serviço com algumas restrições. Aproveitamento em funções próprias da Administração Militar. Viabilidade. Afastamento da promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de nexo causal entre problemas apresentados e o exercício da atividade policial. Impossibilidade de contagem fictícia de tempo de serviço para adicionais. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.