Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração com base na Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício judicialmente concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote