Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Pedido cumulado com inexigibilidade de título cambial e sustação de protesto. Decisão de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Regular recusa em decorrência de vícios nas mercadorias. «Exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade de se exigir a contraprestação de uma obrigação, se não cumprida a prestação correspondente, em face da regra da «exceptio non adimpleti contractus, que autoriza a resolução do contrato e, consequentemente, torna inexigível os débitos dele decorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.