Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Conduta de má-fé da interessada que ensejou cobrança indevida de débito, através do tabelionato de protesto. CCB, art. 940. Pedido de indenização deferido, fixado o valor da reparação no valor correspondente ao dobro da quantia de R$ 6050,00 (seis mil e cinqüenta reais), com a incidência de juros e correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da intimação deste acórdão. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.