Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5025.0300

1 - TJSP Obrigação de fazer. Execução fundada em título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta firmado com Ministério Público é legitimador de execução forçada contra os ajustantes que se recusam honrar obrigação assumida. Descabida a alegação de inexeqüibilidade de título formado a partir do compromisso dos próprios apelantes. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

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