Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Insurgência contra o valor cobrado em determinados pedágios. Suspensão da cobrança deferida. Inconformismo. Acolhimento. Ausência do «fumus boni juris. Matéria de certa complexidade, a demandar prova pericial. Carência, no momento, de probabilidade da existência do direito invocado. Recurso provido.
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