Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Prévia notificação. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço de Registro de Título e Documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Inexistência. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, agente do correio. Recurso improvido.