Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Recurso julgado deserto. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário com observações.