Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5025.7800

1 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Dever de permanência nos autos para não só documentar a extemporaneidade como para alertar o magistrado sobre eventual existência de matéria de ordem pública. Manutenção da peça determinada. Recurso provido.

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