Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.